RHC 41517 / PIRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2013/0336055-9
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO.
ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE APRESENTADAS.
PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA DA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008, QUE MODIFICOU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO, AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não se verifica a alegada violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, por deficiência na defesa técnica, porquanto o paciente foi assistido por profissionais livremente constituídos, foram arroladas as testemunhas tidas como necessárias e formuladas, em ambas as peças, teses defensivas. A posterior discordância em relação à profundidade das teses defensivas então apresentadas, ou em relação às estratégias adotadas pelos profissionais então constituídos não tem o condão de macular de nulidade o ato, uma vez que o réu não pode ser considerado indefeso.
- Não demonstrado prejuízo concreto à defesa do paciente, aplica-se ao caso o princípio do pas de nullité sans grief, nos termos do art.
563 do Código de Processo Penal e da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
- A superveniência da Lei n. 11.719/2008, que alterou alterar o art.
400 do Código de Processo Penal, para determinar a realização do interrogatório como último ato da instrução processual, não implica a repetição do ato, regularmente realizado sob a égide da legislação anterior. Aplicação do art. 2º do Código de Processo Penal e de precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
Recurso em habeas corpus desprovido.
(RHC 41.517/PI, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015)
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO.
ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE APRESENTADAS.
PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA DA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008, QUE MODIFICOU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO, AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não se verifica a alegada violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, por deficiência na defesa técnica, porquanto o paciente foi assistido por profissionais livremente constituídos, foram arroladas as testemunhas tidas como necessárias e formuladas, em ambas as peças, teses defensivas. A posterior discordância em relação à profundidade das teses defensivas então apresentadas, ou em relação às estratégias adotadas pelos profissionais então constituídos não tem o condão de macular de nulidade o ato, uma vez que o réu não pode ser considerado indefeso.
- Não demonstrado prejuízo concreto à defesa do paciente, aplica-se ao caso o princípio do pas de nullité sans grief, nos termos do art.
563 do Código de Processo Penal e da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
- A superveniência da Lei n. 11.719/2008, que alterou alterar o art.
400 do Código de Processo Penal, para determinar a realização do interrogatório como último ato da instrução processual, não implica a repetição do ato, regularmente realizado sob a égide da legislação anterior. Aplicação do art. 2º do Código de Processo Penal e de precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
Recurso em habeas corpus desprovido.
(RHC 41.517/PI, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00002 ART:00400 ART:00563(ARTIGO 400 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000523LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
Veja
:
(NULIDADE ABSOLUTA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO) STJ - HC 66766-SC, RHC 39788-SP(ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGITACTUM) STJ - RHC 49661-SP, HC 283720-RN, AgRg no REsp 1367475-SC
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