RHC 416 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012916-3
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - APRECIAÇÃO INDIVIDUAL PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 68 DA LOMAN.
- NÃO IMPEDE O EXAME DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS PELAS CAMARAS CRIMINAIS DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, O FATO DE, O DES. PRESIDENTE DO COLEGIADO, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO ART. 68 DA LOMAN, APRECIAR E DECIDIR, INDIVIDUALMENTE E EM CARATER TERMINATIVO, ANTERIOR WRIT IMPETRADO DURANTE O RECESSO FORENSE.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM ORDEM A QUE A CAMARA A QUO DECIDA O PEDIDO PELO SEU MERITO.
(RHC 416/SC, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2880)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - APRECIAÇÃO INDIVIDUAL PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 68 DA LOMAN.
- NÃO IMPEDE O EXAME DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS PELAS CAMARAS CRIMINAIS DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, O FATO DE, O DES. PRESIDENTE DO COLEGIADO, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO ART. 68 DA LOMAN, APRECIAR E DECIDIR, INDIVIDUALMENTE E EM CARATER TERMINATIVO, ANTERIOR WRIT IMPETRADO DURANTE O RECESSO FORENSE.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM ORDEM A QUE A CAMARA A QUO DECIDA O PEDIDO PELO SEU MERITO.
(RHC 416/SC, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2880)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 16/04/1990 p. 2880RSTJ vol. 11 p. 147
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979***** LOMAN-79 LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ART:00068LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A LET:CLEG:FED EMC:000001 ANO:1969***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00119 INC:00002 LET:CLEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
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