RHC 4187 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0039038-6
RHC - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DEFESA - O REU TEM DIREITO AO EXERCICIO DA DEFESA PLENA; PODE, POR ISSO, REQUERER O QUE FOR UTIL A SUA TESE. O JUIZ, TODAVIA, PRESIDENTE DO PROCESSO, PODE INDEFERIR REALIZAÇÃO DE PROVAS, CASO ENTENDA PROCRASTINATORIO.
DEFESA NÃO SE CONFUNDE COM EXERCICIO ABUSIVO DO DIREITO.
(RHC 4.187/BA, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/1995, DJ 06/11/1995, p. 37594)
Ementa
RHC - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DEFESA - O REU TEM DIREITO AO EXERCICIO DA DEFESA PLENA; PODE, POR ISSO, REQUERER O QUE FOR UTIL A SUA TESE. O JUIZ, TODAVIA, PRESIDENTE DO PROCESSO, PODE INDEFERIR REALIZAÇÃO DE PROVAS, CASO ENTENDA PROCRASTINATORIO.
DEFESA NÃO SE CONFUNDE COM EXERCICIO ABUSIVO DO DIREITO.
(RHC 4.187/BA, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/1995, DJ 06/11/1995, p. 37594)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
16/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37594
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Indexação
:
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINARIO, HABEAS CORPUS, AUSENCIA,
CERCEAMENTO DE DEFESA, REQUERIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, TESTEMUNHA,
INTEMPESTIVIDADE, POSSIBILIDADE, JUIZ, INDEFERIMENTO, PROVA,
CONVICÇÃO, ATO PROTELATORIO.
Sucessivos
:
RHC 7340 RJ 1998/0013203-1 DECISÃO:26/05/1998
DJ DATA:17/08/1998 PG:00090
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00405
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