RHC 420 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0013132-0
PENAL. PROCESSUAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. QUANDO NÃO OCORRE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO CUMPRIMENTO DAS PENAS. EFEITOS.
1. NÃO TEM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE O SENTENCIADO EM FAVOR DO QUAL A SENTENÇA NÃO RECONHECE A EXISTENCIA DE BONS ANTECEDENTES.
2. CONDENAÇÕES ANTERIORES, COM PENAS CUMPRIDAS HA MAIS DE CINCO ANOS NÃO PREVALECEM APENAS PARA EFEITO DE REINCIDENCIA, MAS SERVEM A EMBASAR AFIRMAÇÃO DE QUE O REU POSSUI MAUS ANTECEDENTES.
(RHC 420/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/1990, DJ 02/04/1990, p. 2462)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. QUANDO NÃO OCORRE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO CUMPRIMENTO DAS PENAS. EFEITOS.
1. NÃO TEM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE O SENTENCIADO EM FAVOR DO QUAL A SENTENÇA NÃO RECONHECE A EXISTENCIA DE BONS ANTECEDENTES.
2. CONDENAÇÕES ANTERIORES, COM PENAS CUMPRIDAS HA MAIS DE CINCO ANOS NÃO PREVALECEM APENAS PARA EFEITO DE REINCIDENCIA, MAS SERVEM A EMBASAR AFIRMAÇÃO DE QUE O REU POSSUI MAUS ANTECEDENTES.
(RHC 420/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/1990, DJ 02/04/1990, p. 2462)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
06/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 02/04/1990 p. 2462
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Doutrina
:
OBRA : O MUNICIPIO E O PARCELAMENTO DO SOLO, SARAIVA, 1988, 2A.
ED., P. 131.
AUTOR : DIOGENES GASPARINI
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594
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