RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSA PERÍCIA. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. Segundo o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 3. A imputação fática não está suficientemente delineada na denúncia, visto que não é possível identificar, nos termos do que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, qual a responsabilidade da recorrente no fato, vale dizer, qual conduta ilícita por ela praticada teria contribuído para a suposta prática do crime de falsa perícia. 4. Recurso em habeas corpus provido para declarar a inépcia da denúncia apenas em relação à imputação do crime de falsa perícia à recorrente, no Processo n. 1222568-17.2011.8.13.0024, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - MG, sem prejuízo de que seja oferecida nova denúncia em desfavor da recorrente, em estrita observância dos ditames previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. (RHC 42.290/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015)