RHC 423 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0013135-4
CRIMINAL. PENA. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PRISIONAL. ESTRANGEIRO.
EXPULSÃO.
- HABEAS CORPUS. SUA INVIABILIDADE PARA OBTER PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO, AINDA QUE, COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO CABIVEL A IMPETRAÇÃO TENHA EM VISTA RECUSAR A INCOMPATIBILIDADE DESSE REGIME COM A SITUAÇÃO DE EXPULSANDO EM QUE SE ENCONTRA O PACIENTE, MATERIA QUE, ADEMAIS, SE CINGE AO EXAME DA SIMPLES JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO ATACADA.
(RHC 423/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4435)
Ementa
CRIMINAL. PENA. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PRISIONAL. ESTRANGEIRO.
EXPULSÃO.
- HABEAS CORPUS. SUA INVIABILIDADE PARA OBTER PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO, AINDA QUE, COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO CABIVEL A IMPETRAÇÃO TENHA EM VISTA RECUSAR A INCOMPATIBILIDADE DESSE REGIME COM A SITUAÇÃO DE EXPULSANDO EM QUE SE ENCONTRA O PACIENTE, MATERIA QUE, ADEMAIS, SE CINGE AO EXAME DA SIMPLES JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO ATACADA.
(RHC 423/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4435)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
07/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 21/05/1990 p. 4435
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Doutrina
:
OBRA: ESTUDOS DE PSICOLOGIA CRIMINAL, VOL. 10, P. 220/225.
AUTOR: VON ENTING.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00004 ART:00211 ART:00212 ART:00218LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00313LEG:FED LEI:005941 ANO:1973LEG:FED LEI:006416 ANO:1977LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00066
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