RHC 425 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0013137-0
PENAL. TOXICOS. EXAME DE DEPENDENCIA.
SE O REU SE AFIRMA VICIADO EM SUBSTANCIA ENTORPECENTE E NÃO CONCORREM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM ORDEM A DESAUTORIZAR A SUA AFIRMAÇÃO, O INDEFERIMENTO DO EXAME DE DEPENDENCIA TOXICOLOGICA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. ORDEM DEFERIDA.
(RHC 425/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1417)
Ementa
PENAL. TOXICOS. EXAME DE DEPENDENCIA.
SE O REU SE AFIRMA VICIADO EM SUBSTANCIA ENTORPECENTE E NÃO CONCORREM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM ORDEM A DESAUTORIZAR A SUA AFIRMAÇÃO, O INDEFERIMENTO DO EXAME DE DEPENDENCIA TOXICOLOGICA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. ORDEM DEFERIDA.
(RHC 425/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1417)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A
DECISÃO RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE
'HABEAS CORPUS'.
Data do Julgamento
:
12/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 05/03/1990 p. 1417
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, 3A. EDIÇÃO, ED. SARAIVA,
1983, PAG. 368.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUSOBRA : REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDENCIA, VOL. 83, PAG. 34.
AUTOR : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012 ART:00019
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