RHC 426 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0013138-9
PENAL. CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA. RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO DESACOLHIDA.
- NÃO E DE CONSIDERAR-SE INSUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBE DENUNCIA DE CRIME FALIMENTAR SE O SENTENCIANTE FAZ REMISSÃO EXPRESSA A PEÇA INAUGURAL QUE, COM BASE NO INQUERITO JUDICIAL, NARRA CLARAMENTE OS FATOS QUE CONFIGURAM A EXISTENCIA DO DELITO.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 426/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/1990, DJ 19/03/1990, p. 1954)
Ementa
PENAL. CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA. RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO DESACOLHIDA.
- NÃO E DE CONSIDERAR-SE INSUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBE DENUNCIA DE CRIME FALIMENTAR SE O SENTENCIANTE FAZ REMISSÃO EXPRESSA A PEÇA INAUGURAL QUE, COM BASE NO INQUERITO JUDICIAL, NARRA CLARAMENTE OS FATOS QUE CONFIGURAM A EXISTENCIA DO DELITO.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 426/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/1990, DJ 19/03/1990, p. 1954)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SENHOR MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
06/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 19/03/1990 p. 1954RSTJ vol. 11 p. 152RT vol. 656 p. 358
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Doutrina
:
OBRA : DIREITO SUMULAR , 2A. EDIÇÃO, PAG. 309.
AUTOR : ROBERTO ROSAS
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA ART:00186 INC:00002 INC:00004 ART:00187 ART:00188 INC:00003 ART:00109 PAR:00002LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00297LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00093 INC:00009LEG:FED SUM:000564 ANO:****STF
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