RHC 428 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0013196-6
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
1. EM SEDE DE HABEAS-CORPUS NÃO SE RECONHECE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, SE O EXAME DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO IMPETRANTE NÃO REVELA QUE A ACUSAÇÃO E MERA CRIAÇÃO MENTAL DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, ALEM DO QUE, EXIGEM DILAÇÃO PROBATORIA.
2. DEPLORA-SE A INJUSTIFICAVEL DEMORA COM QUE SE VEM ARRASTANDO A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.
(RHC 428/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1707)
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
1. EM SEDE DE HABEAS-CORPUS NÃO SE RECONHECE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, SE O EXAME DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO IMPETRANTE NÃO REVELA QUE A ACUSAÇÃO E MERA CRIAÇÃO MENTAL DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, ALEM DO QUE, EXIGEM DILAÇÃO PROBATORIA.
2. DEPLORA-SE A INJUSTIFICAVEL DEMORA COM QUE SE VEM ARRASTANDO A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.
(RHC 428/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1707)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
21/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 12/03/1990 p. 1707
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00003
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