RHC 42806 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2013/0387110-3
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE EXTORSÃO E DE USURA. PROVAS INVERÍDICAS E ILÍCITAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA VIA ELEITA. RECURSO QUE NÃO É SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. Não é possível, na via eleita, verificar o que é ou não verdade, porquanto demandaria inevitável revolvimento dos fatos e das provas, situação que não se coaduna com o mandamus. O objetivo dos recorrentes pode ser melhor atendido por meio do instituto da revisão criminal, acaso fique efetivamente demonstrado que a sentença condenatória se mostrou contrária à evidência dos autos, ou se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (art. 621, incisos I e II, do CPP). Como é cediço, "a via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fática, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal" (HC 250.878/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016).
2. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 42.806/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE EXTORSÃO E DE USURA. PROVAS INVERÍDICAS E ILÍCITAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA VIA ELEITA. RECURSO QUE NÃO É SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. Não é possível, na via eleita, verificar o que é ou não verdade, porquanto demandaria inevitável revolvimento dos fatos e das provas, situação que não se coaduna com o mandamus. O objetivo dos recorrentes pode ser melhor atendido por meio do instituto da revisão criminal, acaso fique efetivamente demonstrado que a sentença condenatória se mostrou contrária à evidência dos autos, ou se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (art. 621, incisos I e II, do CPP). Como é cediço, "a via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fática, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal" (HC 250.878/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016).
2. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 42.806/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/05/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00621 INC:00001 INC:00002
Veja
:
STJ - HC 250878-RJ, HC 310452-SC
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