RHC 429 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0013197-4
PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. ART. 594, DO CPP.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
DECLARADO NA SENTENÇA CONDENATORIA QUE O PACIENTE NÃO GOZA DE BONS ANTECEDENTES, E NOTICIANDO OS AUTOS A EXISTENCIA DE DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES, NÃO PODE SER DEFERIDO O BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 594 DO CPP).
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 429/MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1710)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. ART. 594, DO CPP.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
DECLARADO NA SENTENÇA CONDENATORIA QUE O PACIENTE NÃO GOZA DE BONS ANTECEDENTES, E NOTICIANDO OS AUTOS A EXISTENCIA DE DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES, NÃO PODE SER DEFERIDO O BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 594 DO CPP).
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 429/MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1710)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
20/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 12/03/1990 p. 1710
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Sucessivos
:
RHC 5598 SP 1996/0031062-9 DECISÃO:28/06/1996
DJ DATA:26/08/1996 PG:29726
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00129 PAR:00001 ART:00121 PAR:00002 INC:00004
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