RHC 4293 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1995/0000722-3
PENAL. PROCESSUAL. CONCORRENCIA DESLEAL. QUEIXA-CRIME. FIGURAS TIPICAS. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. NÃO SE EXIGE PROVA PERICIAL PARA O INICIO DA AÇÃO PENAL QUANDO AS FIGURAS TIPICAS SÃO DAQUELAS QUE NÃO DEIXAM VESTIGIOS. CASO DESTES AUTOS.
2. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(RHC 4.293/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38685)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. CONCORRENCIA DESLEAL. QUEIXA-CRIME. FIGURAS TIPICAS. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. NÃO SE EXIGE PROVA PERICIAL PARA O INICIO DA AÇÃO PENAL QUANDO AS FIGURAS TIPICAS SÃO DAQUELAS QUE NÃO DEIXAM VESTIGIOS. CASO DESTES AUTOS.
2. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(RHC 4.293/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38685)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
23/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38685
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Indexação
:
DESNECESSIDADE, PROVA PERICIAL, INICIO, AÇÃO PENAL,
CONCORRENCIA DESLEAL, CARACTERIZAÇÃO, DELITO, AUSENCIA, VESTIGIO,
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:007903 ANO:1945***** CPI-45 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1945 ART:00178 INC:00001 INC:00002
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