RHC 43 / SERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007958-1
PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVA DAS CONDIÇÕES.
HABEAS CORPUS. FUNDAMENTADA A DECISÃO INDEFERITORIA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SEGUNDO OS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS INDAGAVEIS, NÃO PROSPERA O HABEAS CORPUS PARA REFUTAR-LHE A MOTIVAÇÃO, ASSIM SUBSTITUINDO O RECURSO PREVISTO - LEP, ART.197.
(RHC 43/SE, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/1989, DJ 02/10/1989, p. 15350)
Ementa
PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVA DAS CONDIÇÕES.
HABEAS CORPUS. FUNDAMENTADA A DECISÃO INDEFERITORIA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SEGUNDO OS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS INDAGAVEIS, NÃO PROSPERA O HABEAS CORPUS PARA REFUTAR-LHE A MOTIVAÇÃO, ASSIM SUBSTITUINDO O RECURSO PREVISTO - LEP, ART.197.
(RHC 43/SE, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/1989, DJ 02/10/1989, p. 15350)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
13/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 02/10/1989 p. 15350RSTJ vol. 11 p. 96
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00197 ART:00059 ART:00060LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00214 ART:00219 ART:00014 INC:00002 ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00083LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00710
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