RHC 432 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0013216-4
PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRANSITO. AÇÃO PENAL INICIADA MEDIANTE PORTARIA DO DELEGADO DE POLICIA, ANTES DA CF DE 1988. REGULARIDADE.
1. PRINCIPIO DA IMEDIATIDADE. A LEI PROCESSUAL PENAL TEM INCIDENCIA IMEDIATA, MAS SÃO VALIDOS OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DA LEI REVOGADA.
2. DELITO DE TRANSITO. AÇÃO PENAL INICIADA MEDIANTE PORTARIA EXPEDIDA PELO DELEGADO DE POLICIA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
3. DESNECESSIDADE DE DENUNCIA DO MINISTERIO PUBLICO.
4. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 432/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4435)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRANSITO. AÇÃO PENAL INICIADA MEDIANTE PORTARIA DO DELEGADO DE POLICIA, ANTES DA CF DE 1988. REGULARIDADE.
1. PRINCIPIO DA IMEDIATIDADE. A LEI PROCESSUAL PENAL TEM INCIDENCIA IMEDIATA, MAS SÃO VALIDOS OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DA LEI REVOGADA.
2. DELITO DE TRANSITO. AÇÃO PENAL INICIADA MEDIANTE PORTARIA EXPEDIDA PELO DELEGADO DE POLICIA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
3. DESNECESSIDADE DE DENUNCIA DO MINISTERIO PUBLICO.
4. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 432/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4435)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
07/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 21/05/1990 p. 4435REVFOR vol. 321 p. 298RSTJ vol. 15 p. 119
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00002LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00129 INC:00001
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