RHC 434 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0013219-9
PENAL/PROCESSUAL. EXECUÇÃO. REGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
E LEGAL A REGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, QUANDO O BENEFICIARIO DO MAIS BRANDO VOLTA A DELINQUIR DOLOSAMENTE OU PRATICA FALTA GRAVE, COMO TAL ENTENDIDA A DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO A QUE SE COMPROMETERA.
(RHC 434/DF, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3532)
Ementa
PENAL/PROCESSUAL. EXECUÇÃO. REGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
E LEGAL A REGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, QUANDO O BENEFICIARIO DO MAIS BRANDO VOLTA A DELINQUIR DOLOSAMENTE OU PRATICA FALTA GRAVE, COMO TAL ENTENDIDA A DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO A QUE SE COMPROMETERA.
(RHC 434/DF, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3532)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 30/04/1990 p. 3532
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012LEI DE TOXICOS.LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00180
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