RHC 435 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0013220-2
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. 'HABEAS CORPUS'. JUSTA CAUSA.
A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, QUANDO DEPENDE DE EXAME DE PROVA, NÃO DEVE SER APRECIADA NA VIA SUMARISSIMA DO 'HABEAS CORPUS'.
SEM EXIBIÇÃO DA COPIA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, IMPOSSIVEL SE TORNA, NA VIA RECURSAL, EXAMINAR-SE A EXISTENCIA OU NÃO DO ESTADO DE FLAGRANCIA.
(RHC 435/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/1990, DJ 19/03/1990, p. 1951)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. 'HABEAS CORPUS'. JUSTA CAUSA.
A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, QUANDO DEPENDE DE EXAME DE PROVA, NÃO DEVE SER APRECIADA NA VIA SUMARISSIMA DO 'HABEAS CORPUS'.
SEM EXIBIÇÃO DA COPIA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, IMPOSSIVEL SE TORNA, NA VIA RECURSAL, EXAMINAR-SE A EXISTENCIA OU NÃO DO ESTADO DE FLAGRANCIA.
(RHC 435/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/1990, DJ 19/03/1990, p. 1951)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
05/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 19/03/1990 p. 1951
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012 ART:00016
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