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Jurisprudência


RHC 43588 / ALRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2013/0410238-8

Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. "Não há ilegalidade em se decretar a prisão de réu que respondeu solto naquelas hipóteses em que ela tem como justificativa fato novo surgido ao longo do curso do processo em que ele respondia em liberdade" (RHC 70.345/PE, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2016). 3. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública, diante do modus operandi da conduta e da periculosidade do recorrente, que ostenta condição de reincidente e que mesmo em cumprimento de prisão cautelar permaneceu na prática criminosa dentro do estabelecimento prisional. 4. A medida excepcional deve subsistir para garantia da ordem pública, diante do efetivo risco de reiteração criminosa, pois o recorrente é reincidente, o que demonstra que ele tem a personalidade voltada para a prática de crimes, desprezando as leis vigentes e as regras do convívio em sociedade. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 43.588/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 02/02/2017
Data da Publicação : DJe 10/02/2017
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Referência legislativa : LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja : (RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO - FATO NOVO AO LONGO DOPROCESSO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO) STJ - RHC 70345-PE(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DAORDEM PÚBLICA) STJ - RHC 75411-RS, RHC 78092-ES
Sucessivos : RHC 54660 SP 2014/0328330-4 Decisão:16/02/2017 DJe DATA:24/02/2017RHC 55006 SP 2014/0330179-6 Decisão:16/02/2017 DJe DATA:24/02/2017RHC 76215 SC 2016/0248598-5 Decisão:16/02/2017 DJe DATA:24/02/2017
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