RHC 437 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0013258-0
PROCESSUAL PENAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - CABIMENTO.
- A CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE E CABIVEL, APOS ESGOTAREM-SE OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO, SENDO OBRIGATORIA A PROCURA EM TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS, SOB PENA DE NULIDADE DO FEITO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 437/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/1990, DJ 24/09/1990, p. 9985)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - CABIMENTO.
- A CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE E CABIVEL, APOS ESGOTAREM-SE OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO, SENDO OBRIGATORIA A PROCURA EM TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS, SOB PENA DE NULIDADE DO FEITO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 437/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/1990, DJ 24/09/1990, p. 9985)Acórdão
POR MAIORIA, CONCEDER A ORDEM, PARA ANULAR A AÇÃO A PARTIR DA
CITAÇÃO, INCLUSIVE.
Data do Julgamento
:
20/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 24/09/1990 p. 9985
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00003
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