RHC 43775 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2013/0412735-8
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROGRESSÃO DE REGIME. TEMA NÃO EXAMINADO NA INSTÂNCIA A QUO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
II - No caso, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, por se tratar, em tese, de tráfico de entorpecentes e associação para o crime, aliado ao fato de o recorrente possuir maus antecedentes, com fortes indícios apontando para a existência de uma organização criminosa de alta periculosidade, cuja atividade consiste na prática contínua e reiterada do comércio e tráfico de drogas, o que evidencia a periculosidade social do agente e a real necessidade da prisão cautelar decretada, a fim de preservar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.
III - No tocante ao suposto direito à progressão de regime, o tema não foi apreciado pela eg. Corte de origem, o que inviabiliza sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedente).
Recurso ordinário desprovido.
(RHC 43.775/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 27/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROGRESSÃO DE REGIME. TEMA NÃO EXAMINADO NA INSTÂNCIA A QUO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
II - No caso, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, por se tratar, em tese, de tráfico de entorpecentes e associação para o crime, aliado ao fato de o recorrente possuir maus antecedentes, com fortes indícios apontando para a existência de uma organização criminosa de alta periculosidade, cuja atividade consiste na prática contínua e reiterada do comércio e tráfico de drogas, o que evidencia a periculosidade social do agente e a real necessidade da prisão cautelar decretada, a fim de preservar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.
III - No tocante ao suposto direito à progressão de regime, o tema não foi apreciado pela eg. Corte de origem, o que inviabiliza sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedente).
Recurso ordinário desprovido.
(RHC 43.775/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 27/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC) e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/03/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA) STF - HC 93498-MS STJ - AgRg no RHC 47220-MG, RHC 36642-RJ, HC 296276-MG, RHC 48014-MG(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO CRIMINOSA -GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) STJ - RHC 49505-MG, RHC 48750-BA, HC 277037-RS(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO - TEMA NÃO APRECIADO PELOTRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - HC 264068-RS
Sucessivos
:
RHC 67394 RN 2016/0019889-8 Decisão:23/02/2016
DJe DATA:29/02/2016HC 338878 SP 2015/0260338-4 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:01/02/2016RHC 63241 RJ 2015/0210696-9 Decisão:01/12/2015
DJe DATA:07/12/2015
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