RHC 438 / CERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0013259-8
PENAL. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR (ART. 171, PARAGRAFO 2., III, DO CP).
ALEGAÇÃO DE FALENCIA SUPERVENIENTE DE EMPRESA, INVIABILIZANDO A DEVOLUÇÃO DA COISA, E DE AUSENCIA DE POSSE POR PARTE DOS ACUSADOS.
NÃO SE CUIDANDO DE PRISÃO DE DEPOSITARIO INFIEL POR NÃO DEVOLUÇÃO DA COISA, MAS DE AÇÃO PENAL POR DESVIO OU APROPRIAÇÃO DO OBJETO DADO EM GARANTIA, DESINFLUENTE E A SENTENÇA DE QUEBRA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME.
OS ACUSADOS SE INVESTIRAM, POR FORÇA DO CONTRATO, NA POSSE DA COISA DADA EM GARANTIA (1.400 TONELADAS DE OLEO). A NATUREZA E O VOLUME DO PRODUTO NÃO PERMITIRIA A TRADITIO FISICA, O QUE, CONTUDO, NÃO DESNATURA A CONSTITUIÇÃO DA POSSE, TAL COM SE FEZ.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 438/CE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3530)
Ementa
PENAL. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR (ART. 171, PARAGRAFO 2., III, DO CP).
ALEGAÇÃO DE FALENCIA SUPERVENIENTE DE EMPRESA, INVIABILIZANDO A DEVOLUÇÃO DA COISA, E DE AUSENCIA DE POSSE POR PARTE DOS ACUSADOS.
NÃO SE CUIDANDO DE PRISÃO DE DEPOSITARIO INFIEL POR NÃO DEVOLUÇÃO DA COISA, MAS DE AÇÃO PENAL POR DESVIO OU APROPRIAÇÃO DO OBJETO DADO EM GARANTIA, DESINFLUENTE E A SENTENÇA DE QUEBRA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME.
OS ACUSADOS SE INVESTIRAM, POR FORÇA DO CONTRATO, NA POSSE DA COISA DADA EM GARANTIA (1.400 TONELADAS DE OLEO). A NATUREZA E O VOLUME DO PRODUTO NÃO PERMITIRIA A TRADITIO FISICA, O QUE, CONTUDO, NÃO DESNATURA A CONSTITUIÇÃO DA POSSE, TAL COM SE FEZ.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 438/CE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3530)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
16/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 30/04/1990 p. 3530RSTJ vol. 34 p. 41
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, AÇÃO PENAL, DEPOSITARIO, DESVIO, BEM, DEFRAUDAÇÃO DE
PENHOR, IRRELEVANCIA, SUPERVENIENCIA, FALENCIA, EMPRESA, EXISTENCIA,
CLAUSULA, CONTRATO, CREDITO INDUSTRIAL, PREVISÃO, TRANSFERENCIA,
POSSE, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, MATERIA DE PROVA.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00002 INC:00003
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