RHC 440 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0013336-5
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA.
I. UMA VEZ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADO O CONSTRANGIMENTO ADVINDO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 440/ES, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/1990, DJ 19/03/1990, p. 1954)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA.
I. UMA VEZ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADO O CONSTRANGIMENTO ADVINDO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 440/ES, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/1990, DJ 19/03/1990, p. 1954)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
12/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 19/03/1990 p. 1954
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00222 PAR:00002
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