RHC 441 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000023-8
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. INEPCIA.
DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PERMITINDO O EXERCICIO DA DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE.
INCONSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 441/PE, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/1990, DJ 14/05/1990, p. 4161)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. INEPCIA.
DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PERMITINDO O EXERCICIO DA DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE.
INCONSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 441/PE, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/1990, DJ 14/05/1990, p. 4161)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 14/05/1990 p. 4161
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
Mostrar discussão