RHC 4447 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1995/0012669-9
RHC - "ANIMUS INJURIANDI" - INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL - ART. 7., XX, PARAGRAFO 2., DA LEI 8.906/94.
- O ART. 7., XX, PARAGRAFO 2. DA LEI 8.906/94 - ESTATUTO DA OAB - SOMENTE ADMITE INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL DO DIREITO, DESDE QUE O ADVOGADO, AGINDO EM SEU "MUNUS" NÃO EXTRAPOLE OS LIMITES DA LEI E NEM ASSAQUE EXPRESSÕES INJURIOSAS DE CARATER PESSOAL.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 4.447/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/1995, DJ 06/11/1995, p. 37579)
Ementa
RHC - "ANIMUS INJURIANDI" - INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL - ART. 7., XX, PARAGRAFO 2., DA LEI 8.906/94.
- O ART. 7., XX, PARAGRAFO 2. DA LEI 8.906/94 - ESTATUTO DA OAB - SOMENTE ADMITE INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL DO DIREITO, DESDE QUE O ADVOGADO, AGINDO EM SEU "MUNUS" NÃO EXTRAPOLE OS LIMITES DA LEI E NEM ASSAQUE EXPRESSÕES INJURIOSAS DE CARATER PESSOAL.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 4.447/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/1995, DJ 06/11/1995, p. 37579)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37579RSTJ vol. 82 p. 294
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, IMUNIDADE PROFISSIONAL, ADVOGADO,
EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A
HONRA.
VOTO VENCIDO, OCORRENCIA, IMUNIDADE PROFISSIONAL, ADVOGADO,
FALTA, IDENTIFICAÇÃO, INJURIA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00133LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00142 INC:00001LEG:FED LEI:008906 ANO:1994***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 ART:00007 INC:00020 PAR:00002