RHC 446 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000057-2
'RECURSO DE HABEAS-CORPUS'. JURI. INCLUSÃO EM PAUTA. ILEGALIDADE.
INOCORRENCIA.
1. PACIENTE ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL DO JURI. RECURSO PROVIDO POR CONSIDERAR A DECISÃO CONTRARIA MANIFESTAMENTE A PROVA DOS AUTOS.
A INCLUSÃO DO REU EM NOVA PAUTA DO TRIBUNAL POPULAR NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE E NEM AFETA A SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR, O SIGILO DAS VOTAÇÕES E A PLENITUDE DE DEFESA.
2. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(RHC 446/GO, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/1990, DJ 19/03/1990, p. 1951)
Ementa
'RECURSO DE HABEAS-CORPUS'. JURI. INCLUSÃO EM PAUTA. ILEGALIDADE.
INOCORRENCIA.
1. PACIENTE ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL DO JURI. RECURSO PROVIDO POR CONSIDERAR A DECISÃO CONTRARIA MANIFESTAMENTE A PROVA DOS AUTOS.
A INCLUSÃO DO REU EM NOVA PAUTA DO TRIBUNAL POPULAR NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE E NEM AFETA A SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR, O SIGILO DAS VOTAÇÕES E A PLENITUDE DE DEFESA.
2. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(RHC 446/GO, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/1990, DJ 19/03/1990, p. 1951)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
21/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 19/03/1990 p. 1951
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Doutrina
:
OBRA : CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, PAG. 323.
AUTOR : EDGARD MAGALHAES NORONHA
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00038 LET:CLEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00593 PAR:00003 ART:00254 ART:00258 ART:00516 ART:00517
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