RHC 44665 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0016330-7
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO. FUGA DO RÉU.
APELAÇÃO JULGADA DESERTA. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 347/STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Se o Tribunal de origem não conheceu da apelação formulada pela Defesa, julgando-a deserta em face da fuga do réu, é manifesta a ilegalidade, nos termos do enunciado nº 347 do STJ, segundo o qual "o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão".
2. Recurso provido para determinar que o Tribunal a quo processe e julgue o mérito da apelação interposta pelo ora Recorrente.
(RHC 44.665/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO. FUGA DO RÉU.
APELAÇÃO JULGADA DESERTA. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 347/STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Se o Tribunal de origem não conheceu da apelação formulada pela Defesa, julgando-a deserta em face da fuga do réu, é manifesta a ilegalidade, nos termos do enunciado nº 347 do STJ, segundo o qual "o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão".
2. Recurso provido para determinar que o Tribunal a quo processe e julgue o mérito da apelação interposta pelo ora Recorrente.
(RHC 44.665/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: Prosseguindo no julgamento após o voto-vista antecipado
do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao
recurso, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), e do voto do Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior dando provimento ao recurso em habeas corpus,
sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Nefi Cordeiro, a Sexta Turma,
por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora, vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP). Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Nefi Cordeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
"[...] não havia nenhum sinal, quando se aplicou o art. 595 do
CPP, de sua desconformidade constitucional, e muitos anos ainda
seriam necessários para que ocorressem quer a revogação do
dispositivo legal, quer a declaração de sua não recepção pela Carta
de 1988 e, entrementes, o câmbio jurisprudencial verificado nos
tribunais superiores.
Não há como, portanto, desconstituir decisão judicial que, em
seu tempo, deu ao dispositivo legal a única interpretação que
reinava mansamente na jurisprudência nacional. [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000347LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594 ART:00595(ARTIGO 594 REVOGADO PELA LEI 11.719/2008 E ARTIGO 595 REVOGADO PELALEI 12.403/2011)LEG:FED LEI:011719 ANO:2008LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Veja
:
(APELAÇÃO - DESERÇÃO - FUGA DO RÉU) STJ - HC 102135-SP, HC 89865-MG STF - HC 85961-SP(VOTO VENCIDO - DECISÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIAATÉ ENTÃO REINANTE) STF - RE 590809-RS
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