RHC 450 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000091-2
RECURSO DE HABEAS CORPUS - SUSTENTAÇÃO ORAL DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA QUE SE PRETENDE REVOGAR.
O FATO DE HAVER SIDO DEFERIDA SUSTENTAÇÃO ORAL, EM HABEAS CORPUS, AO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, CONSTITUI-SE EM IRREGULARIDADE, QUE NÃO INQUINA DE NULO O PROCESSO, MAXIME QUANDO NÃO RESULTOU QUALQUER PREJUIZO A DEFESA, NEM DELE FAZ REFERENCIA O ACORDÃO ATACADO.
A POBREZA DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO E RAZÃO BASTANTE PARA CASSA-LO, DESDE QUE ATENDA OS REQUISITOS DA LEI PROCESSUAL PENAL E, SOBRETUDO, QUANDO ESCUDADO EM PARECER DO MP QUE, SATISFATORIAMENTE, EXPOE AS CIRCUNSTANCIAS RECOMENDATORIAS DA SEGREGAÇÃO IMPOSTA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 450/GO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1708)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - SUSTENTAÇÃO ORAL DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA QUE SE PRETENDE REVOGAR.
O FATO DE HAVER SIDO DEFERIDA SUSTENTAÇÃO ORAL, EM HABEAS CORPUS, AO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, CONSTITUI-SE EM IRREGULARIDADE, QUE NÃO INQUINA DE NULO O PROCESSO, MAXIME QUANDO NÃO RESULTOU QUALQUER PREJUIZO A DEFESA, NEM DELE FAZ REFERENCIA O ACORDÃO ATACADO.
A POBREZA DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO E RAZÃO BASTANTE PARA CASSA-LO, DESDE QUE ATENDA OS REQUISITOS DA LEI PROCESSUAL PENAL E, SOBRETUDO, QUANDO ESCUDADO EM PARECER DO MP QUE, SATISFATORIAMENTE, EXPOE AS CIRCUNSTANCIAS RECOMENDATORIAS DA SEGREGAÇÃO IMPOSTA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 450/GO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1708)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 12/03/1990 p. 1708
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00311 ART:00312 ART:00313 ART:00314 ART:00315 ART:00316
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