RHC 451 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000208-7
FALENCIA - INEXISTENCIA DE CREDORES HABILITADOS - ENCERRAMENTO - DENUNCIA POR CRIME FALIMENTAR - INOCORRENCIA DESTE POR SUPERVENIENCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
- SENDO A FALENCIA UMA EXECUÇÃO COLETIVA, A INEXISTENCIA DE CREDITOS HABILITADOS A SEREM SATISFEITOS, FAZ COM QUE O PROCESSO PERCA O OBJETO.
- A SIMPLES DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA FALENCIA NÃO OBSTA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL CABIVEL PARA APURAR-SE OS DELITOS FALIMENTARES OCORRIDOS.
- EM SE TRATANDO DE MICRO-EMPRESARIO E OCORRENDO PARA SI A DESOBRIGATORIEDADE DE MANTER ESCRITURAÇÃO CONTABIL (ART. 15 DA LEI N. 7256/84), A DENUNCIA QUE DESCREVE E IMPUTA CRIME PREVISTO NO ART. 186, VI DO DL 7661/45, PERDE SUA TIPICIDADE, E O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL POR TAL FATO CONSTITUI-SE EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA EFEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
(RHC 451/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7345)
Ementa
FALENCIA - INEXISTENCIA DE CREDORES HABILITADOS - ENCERRAMENTO - DENUNCIA POR CRIME FALIMENTAR - INOCORRENCIA DESTE POR SUPERVENIENCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
- SENDO A FALENCIA UMA EXECUÇÃO COLETIVA, A INEXISTENCIA DE CREDITOS HABILITADOS A SEREM SATISFEITOS, FAZ COM QUE O PROCESSO PERCA O OBJETO.
- A SIMPLES DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA FALENCIA NÃO OBSTA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL CABIVEL PARA APURAR-SE OS DELITOS FALIMENTARES OCORRIDOS.
- EM SE TRATANDO DE MICRO-EMPRESARIO E OCORRENDO PARA SI A DESOBRIGATORIEDADE DE MANTER ESCRITURAÇÃO CONTABIL (ART. 15 DA LEI N. 7256/84), A DENUNCIA QUE DESCREVE E IMPUTA CRIME PREVISTO NO ART. 186, VI DO DL 7661/45, PERDE SUA TIPICIDADE, E O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL POR TAL FATO CONSTITUI-SE EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA EFEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
(RHC 451/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7345)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM E
TRANCAR A AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
20/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 06/08/1990 p. 7345RJM vol. 87/88 p. 141RT vol. 659 p. 319
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
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