PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS (MEP's). INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL QUE PROÍBEM A IMPORTAÇÃO. LAUDOS PERICIAIS ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE COMPONENTES ESTRANGEIROS. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. DENÚNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 9.613/1998. CRIME ANTECEDENTE. CONTRABANDO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo decidido pela Terceira Seção, havendo instruções normativas da Receita Federal proibindo a importação de máquinas eletrônicas programáveis, vulgarmente conhecidas como caça-níqueis, bem como laudos periciais atestando a existência de diversos componentes de origem estrangeira, de diversos países, não há falar em incompetência da Justiça Federal. 2. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do ora recorrente e as implicações disso decorrentes. Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício do direito de defesa. 3. A redação original da Lei nº 9.613/1998, aplicável ao caso concreto, previa, expressamente, o contrabando (art. 1º, inciso III) como crime antecedente da lavagem de dinheiro, daí porque, tendo o Parquet descrito de forma satisfatória ambos os delitos (antecedente e o consequente), não há porque, desde logo, na via estreita do habeas corpus, concluir pela ausência do branqueamento de capitais, notadamente porque a capitulação legal inicialmente apresentada (art. 1º, inciso VII) não é definitiva, podendo sofrer alterações ao longo da instrução. 4. Recurso ordinário não provido. (RHC 45.141/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 10/12/2015)