RHC 453 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000210-9
APELAÇÃO EM LIBERDADE. LEI ANTI-TOXICA. ART. 35. ADVOGADO. PRISÃO DOMICILIAR. LEI 5.256/67. FACULDADE DO JUIZ.
1. O REU CONDENADO POR INFRAÇÃO DOS ARTS. 12 OU 13, LEI 6.368, NÃO PODE APELAR SEM SE RECOLHER A PRISÃO. E PRESUMIDA A PERICULOSIDADE (ART.35).
2. EMBORA COM DIREITO A PRISÃO ESPECIAL, COMO ADVOGADO, A PRISÃO DOMICILIAR, PREVISTA NA LEI 5.256, A FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO, E PROVIDENCIA EXCEPCIONAL, QUE PODERA O JUIZ ADOTAR, CONSIDERANDO A GRAVIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(RHC 453/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2750)
Ementa
APELAÇÃO EM LIBERDADE. LEI ANTI-TOXICA. ART. 35. ADVOGADO. PRISÃO DOMICILIAR. LEI 5.256/67. FACULDADE DO JUIZ.
1. O REU CONDENADO POR INFRAÇÃO DOS ARTS. 12 OU 13, LEI 6.368, NÃO PODE APELAR SEM SE RECOLHER A PRISÃO. E PRESUMIDA A PERICULOSIDADE (ART.35).
2. EMBORA COM DIREITO A PRISÃO ESPECIAL, COMO ADVOGADO, A PRISÃO DOMICILIAR, PREVISTA NA LEI 5.256, A FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO, E PROVIDENCIA EXCEPCIONAL, QUE PODERA O JUIZ ADOTAR, CONSIDERANDO A GRAVIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(RHC 453/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2750)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
20/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 09/04/1990 p. 2750RT vol. 657 p. 342
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, SARAIVA, 4A. ED., SP,
1984, PAG. 369.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012 ART:00013 ART:00018 INC:00003 ART:00035LEG:FED LEI:005256 ANO:1967 ART:00001 ART:00003 ART:00004LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00058 INC:00061LEG:FED LEI:004215 ANO:1963 ART:00089 INC:00005LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594
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