RHC 45406 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0035491-8
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. ALEGADA ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. 3. AÇÃO PENAL EM FASE FINAL.
QUESTÕES QUE PUDERAM SER DEBATIDAS NA VIA PRÓPRIA. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Como é cediço, somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, com o advento do lançamento definitivo do crédito tributário, conforme Súmula Vinculante n. 24/STF. Dessa forma, tendo ocorrido o lançamento definitivo do crédito tributário, a propositura de ação anulatória de débito fiscal não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, haja vista a independência das esferas cível e penal. Precedentes.
2. Conforme assentado pela Corte local, a "alegada tese de denúncia espontânea por ter procedido à retificação das guias de recolhimento antes da instauração do procedimento fiscal, (...) se trata de matéria de fato, a qual demanda cognição exauriente das provas, inviável, portanto, sua análise pela via estreita deste writ". Com efeito, o STF e o STJ entendem que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014).
3. Após a impetração do mandamus na origem, já foi oferecida denúncia, a qual foi devidamente recebida, procedendo-se à instrução processual e se encontrando o processo em fase de alegações finais.
Portanto, o recorrente teve a oportunidade, na sede própria, ou seja, ao longo da instrução criminal, de comprovar a alegada atipicidade da conduta em virtude da denúncia espontânea, ou mesmo de levar aos autos a decisão proferida na ação anulatória de débito fiscal por ele proposta.
4. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 45.406/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. ALEGADA ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. 3. AÇÃO PENAL EM FASE FINAL.
QUESTÕES QUE PUDERAM SER DEBATIDAS NA VIA PRÓPRIA. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Como é cediço, somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, com o advento do lançamento definitivo do crédito tributário, conforme Súmula Vinculante n. 24/STF. Dessa forma, tendo ocorrido o lançamento definitivo do crédito tributário, a propositura de ação anulatória de débito fiscal não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, haja vista a independência das esferas cível e penal. Precedentes.
2. Conforme assentado pela Corte local, a "alegada tese de denúncia espontânea por ter procedido à retificação das guias de recolhimento antes da instauração do procedimento fiscal, (...) se trata de matéria de fato, a qual demanda cognição exauriente das provas, inviável, portanto, sua análise pela via estreita deste writ". Com efeito, o STF e o STJ entendem que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014).
3. Após a impetração do mandamus na origem, já foi oferecida denúncia, a qual foi devidamente recebida, procedendo-se à instrução processual e se encontrando o processo em fase de alegações finais.
Portanto, o recorrente teve a oportunidade, na sede própria, ou seja, ao longo da instrução criminal, de comprovar a alegada atipicidade da conduta em virtude da denúncia espontânea, ou mesmo de levar aos autos a decisão proferida na ação anulatória de débito fiscal por ele proposta.
4. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 45.406/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 31/05/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990 ART:00001LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000024
Veja
:
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO- AÇÃO ANULATÓRIA - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS) STJ - RHC 57238-RS, RHC 62992-SP(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - REVOLVIMENTO DOCONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - RHC 43659-SP, HC 342272-BA
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