RHC 455 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000242-7
PENAL/PROCESSUAL. CRIME FALIMENTAR. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. EXAME DE PROVAS. PROCESSO EM GRAU DE APELAÇÃO. INQUERITO JUDICIAL. CONTRADITORIO.
I. NÃO CABE AO JUIZO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUIR-SE AO DA APELAÇÃO NO EXAME DE DADOS INFORMATIVOS PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL E, MENOS, DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO.
II. O INQUERITO JUDICIAL PREVISTO NA LEI DE FALENCIAS CONSTITUI PEÇA DE INFORMAÇÃO, SEM CARATER CONTRADITORIO, DE SORTE QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SEU PROCESSAMENTO.
(RHC 455/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7974)
Ementa
PENAL/PROCESSUAL. CRIME FALIMENTAR. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. EXAME DE PROVAS. PROCESSO EM GRAU DE APELAÇÃO. INQUERITO JUDICIAL. CONTRADITORIO.
I. NÃO CABE AO JUIZO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUIR-SE AO DA APELAÇÃO NO EXAME DE DADOS INFORMATIVOS PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL E, MENOS, DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO.
II. O INQUERITO JUDICIAL PREVISTO NA LEI DE FALENCIAS CONSTITUI PEÇA DE INFORMAÇÃO, SEM CARATER CONTRADITORIO, DE SORTE QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SEU PROCESSAMENTO.
(RHC 455/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7974)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
07/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 20/08/1990 p. 7974RSTJ vol. 12 p. 147
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00288 ART:00347LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00054 INC:00055LEG:FED DEL:007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA ART:00187 ART:00188 INC:00003
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