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Jurisprudência


RHC 45804 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0049311-8

Ementa
RECURSO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. FILIAIS DE EMPRESA COMERCIAL. AÇÕES PENAIS EM MAIS DE UMA COMARCA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DIVERSOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TESE QUE DEMANDA O APURO PROBATÓRIO. 1. Hipótese em que o eventual constrangimento ilegal, atinente ao reconhecimento da litispendência de duas acusações em Comarcas diversas do mesmo estado, não se mostra cabível porque os fatos objetos da imputação delituosa são diferentes. 2. Situação a demandar o apuro probatório, porquanto necessário o exame dos registros contábil-tributários das filiais da empresa comercial envolvida na suposta sonegação. 3. Recurso desprovido. (RHC 45.804/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : DJe 25/02/2015
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (HABEAS CORPUS - ANÁLISE DE LITISPENDÊNCIA - REEXAME DE IDENTIDADEENTRE AÇÕES PENAIS) STJ - AgRg no REsp 1236404-RJ, AgRg no REsp 1267762-PR
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