PROCESSUAL PENAL. "HABEAS-CORPUS". FALTA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA. INEPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCRIÇÃO EM TESE DE CRIME. PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA ENTRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E A PENAL. - O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA SO SE VIABILIZA QUANDO, PELO EXAME DA SIMPLES EXPOSIÇÃO DOS FATOS DA DENUNCIA, CONSTATA-SE QUE HA IMPUTAÇÃO DE FATO ATIPICO OU AUSENCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICIARIO CONFIGURADOR DA AUTORIA. - NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA, A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA PRETORIANA TEM ADMITIDO QUE NA PEÇA DE ACUSAÇÃO SEJAM OS FATOS NARRADOS SEM A PARTICULARIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE, REMETENDO-SE PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL A DECANTAÇÃO DE CADA AÇÃO CRIMINOSA. - NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, APRESENTAM A FEIÇÃO DE CRIME E OFERECE CONDIÇÕES PLENOS PARA O EXERCICIO DE DEFESA. - NA ORDEM JURIDICA NACIONAL VIGORA O PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA ENTRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E A PENAL, EXCEPTUANDO-SE TAL PRINCIPIO SOMENTE QUANDO AS QUESTÕES SOBRE A EXISTENCIA DO FATO OU A SUA AUTORIA, TIVEREM SIDO DECIDIDAS NO JUIZO PENAL, OBSTANDO QUE AS MESMAS SEJAM REEXAMINADAS EM SEDE CIVIL. - RECURSO DESPROVIDO. (RHC 4.581/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 29/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39640)