RHC 459 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000292-3
PROCESSO PENAL. REVELIA. INOBSERVANCIA.
O PROCESSO SO SEGUE A REVELIA DO ACUSADO QUANDO ESTE DEIXA DE COMPARECER A QUALQUER ATO DO PROCESSO SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 366, DO CPP. RECURSO PROVIDO.
(RHC 459/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4739)
Ementa
PROCESSO PENAL. REVELIA. INOBSERVANCIA.
O PROCESSO SO SEGUE A REVELIA DO ACUSADO QUANDO ESTE DEIXA DE COMPARECER A QUALQUER ATO DO PROCESSO SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 366, DO CPP. RECURSO PROVIDO.
(RHC 459/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4739)Acórdão
A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO
RECORRIDA, E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE 'HABEAS CORPUS'.
Data do Julgamento
:
08/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 28/05/1990 p. 4739
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00366
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