RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, DELITO CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS OBJETO DA AÇÃO PENAL EM CURSO NA ESFERA ESTADUAL E OS ILÍCITOS INVESTIGADOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Nos termos do verbete 122 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça "compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal", 2. No caso dos autos, não há que se falar em conexão entre os delitos assestados ao recorrente na esfera estadual e os que estão sendo apurados na Justiça Federal, não se estando diante de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 76 do Código de Processo Penal, o que impede o reconhecimento da incompetência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Coração de Jesus/MG para processar e julgar o processo em apreço. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. 1. Não se vislumbra nulidade no acórdão impugnado por ofensa ao princípio que proíbe a reformatio in pejus, pois, ao contrário do que sustentado pela defesa, a custódia do recorrente não foi imposta na primeira instância apenas para a conveniência da instrução processual, tendo a Juíza de Direito feito expressa referência à necessidade de garantia da ordem pública, o que demonstra que não teria ocorrido a inovação de fundamentos para a manutenção da segregação antecipada em segundo grau de jurisdição. 2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese em apreço, conforme destacado na decisão que deferiu a liminar pleiteada no HC 281.393/MG, no qual também se impugna o acórdão ora recorrido, a imposição da proibição de o recorrente se aproximar da testemunha supostamente coagida se mostra suficiente ao propósito apontado pela magistrada singular, sendo que a determinação de comparecimento periódico em juízo para justificação de atividades, a proibição de ausentar-se da comarca e o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga são medidas que auxiliarão na tutela da idoneidade da instrução criminal, a revelar a desnecessidade da custódia cautelar do acusado. 4. Recurso parcialmente provido apenas para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente pelas medidas alternativas previstas no artigo 319, incisos I, III, IV e V, do Código de Processo Penal, permitindo-se que, sem prejuízo ao regular andamento do processo, se ausente do distrito da culpa para frequentar os municípios de Montes Claros e de Claro dos Poções, ambos em Minas Gerais, mediante a prévia comunicação ao Juízo singular onde tramita o feito, sempre que a ausência for superior a 15 (quinze) dias, devendo o magistrado de primeiro grau ficar responsável pela fiscalização do cumprimento das aludidas cautelares. (RHC 46.019/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015)