PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESAFORAMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO. OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. DESNECESSIDADE. RETROCESSO A FASES JÁ SUPERADAS. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - De plano, afasta-se a alegação de que não haveria indícios suficientes de autoria e materialidade do delito imputado ao ora recorrente. Isso porque, na presente hipótese, já houve condenação, tendo o Conselho de Sentença reconhecido a autoria e materialidade do crime (homicídio qualificado). O d. magistrado fixou a pena em 15 (quinze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantendo a prisão preventiva que fora decretada. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal (precedentes do STF e do STJ). III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a periculosidade concreta do agente e o risco de reiteração delitiva, uma vez que responde a vários processos criminais, alguns inclusive com trânsito em julgado, tratando-se de militar da reserva que "vem atuando há alguns anos, utilizando-se de uma postura de 'justiceiro''. IV - Como bem elucidado pelo d. Subprocurador-Geral da República, "a alegação de que o recorrente permaneceu segregado indevidamente por quase 9 anos em razão da ausência de concretização de seu alvará de soltura não merece prosperar. Consta em voto vista anexado pelo próprio recorrente que 'o acusado não permaneceu preso apenas por este processo, já havendo contra si condenação com trânsito em julgado'. Ademais, o próprio impetrante, em sua exordial, afirma que o paciente, quando da Sessão de Julgamento do Júri, encontrava-se solto". V - Com o desaforamento do julgamento para outra comarca, houve o deslocamento de competência territorial, sendo evidente que o juízo da Comarca de Ilhéus/BA passou a ser competente para todos os atos do processo. Assim, é dever do magistrado daquela Comarca decidir, de maneira fundamentada, ao prolatar sentença condenatória, acerca da manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada, o que efetivamente ocorreu, em observância ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP. VI - A alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar, uma vez que a defesa teve a oportunidade de apresentar o rol de testemunhas a serem ouvidas no Plenário do Júri, entretanto, permaneceu silente. Assim, como bem ressaltado pelo MM. Juízo, "considerando que o Tribunal de Justiça anulou apenas a Sessão anterior do Tribunal do Júri, é forçoso reconhecer que estão preservadas as fases anteriores do processo, inclusive aquela em que a defesa pode indicar provas a serem produzidas em Plenário. No caso dos autos, tal fase foi satisfatoriamente cumprida conforme despacho de fls. 126/127. Naquela oportunidade, a defesa permaneceu silente, optando pelo não arrolamento de testemunhas. Assim, o pedido ora formulado esbarra na preclusão e, por isso, fica indeferido". A matéria, portanto, encontra-se preclusa, uma vez que a defesa não apresentou, no momento oportuno, o rol de testemunhas a serem ouvidas no Plenário do Júri. A realização do novo julgamento se deu apenas porque a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária à prova dos autos, não sendo o caso de se oportunizar a repetição de fases no processo já exauridas (precedentes do STJ). Recurso ordinário desprovido. (RHC 46.134/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)