RHC 462 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000322-9
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PROVISORIA DECORRENTE DE PRONUNCIA.
EMBORA PRONUNCIADO POR CO-AUTORIA EM TENTATIVA DE HOMICIDIO, NÃO DEVE SER MANTIDO PRESO AQUELE QUE APENAS ESTAVA JUNTO E ACOMPANHOU NA FUGA O AUTOR DOS DISPAROS COM ARMA DE FOGO, EMPRESTANDO-LHE SOMENTE 'SOLIDARIEDADE', NO DIZER DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, TANTO MAIS SE O PACIENTE E TECNICAMENTE PRIMARIO, NÃO REGISTRA ANTECEDENTE CRIMINAL CONTRA ELE OPERANTE (CPP, ART. 408, PAR.2.) E SÃO INEXISTENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZARIAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
(RHC 462/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/1990, DJ 19/03/1990, p. 1954)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PROVISORIA DECORRENTE DE PRONUNCIA.
EMBORA PRONUNCIADO POR CO-AUTORIA EM TENTATIVA DE HOMICIDIO, NÃO DEVE SER MANTIDO PRESO AQUELE QUE APENAS ESTAVA JUNTO E ACOMPANHOU NA FUGA O AUTOR DOS DISPAROS COM ARMA DE FOGO, EMPRESTANDO-LHE SOMENTE 'SOLIDARIEDADE', NO DIZER DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, TANTO MAIS SE O PACIENTE E TECNICAMENTE PRIMARIO, NÃO REGISTRA ANTECEDENTE CRIMINAL CONTRA ELE OPERANTE (CPP, ART. 408, PAR.2.) E SÃO INEXISTENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZARIAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
(RHC 462/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/1990, DJ 19/03/1990, p. 1954)Acórdão
A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR O ACORDÃO
RECORRIDO E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS
TERMOS E CONDIÇÕES DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR. AFIRMOU
SUSPEIÇÃO O SR. MINISTRO COSTA LEITE.
Data do Julgamento
:
20/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 19/03/1990 p. 1954
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00408 PAR:00001 PAR:00002 ART:00014 INC:00002LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00005 ART:00129 ART:00132 ART:00299LEG:FED DEL:003688 ANO:1941***** LCP-41 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ART:00032
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