RHC 4629 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1995/0027078-1
RHC - PENAL - REINCIDENCIA - EFEITOS - A REINCIDENCIA, POR MEDIDA DE POLITICA CRIMINAL, PERDE EFEITO COM O PASSAR DO TEMPO. ESTA CLAUSULA, ENTRETANTO, DEVE RESTAR CONFIGURADA NOS AUTOS.
(RHC 4.629/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39640)
Ementa
RHC - PENAL - REINCIDENCIA - EFEITOS - A REINCIDENCIA, POR MEDIDA DE POLITICA CRIMINAL, PERDE EFEITO COM O PASSAR DO TEMPO. ESTA CLAUSULA, ENTRETANTO, DEVE RESTAR CONFIGURADA NOS AUTOS.
(RHC 4.629/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39640)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO, NESTA PARTE,
NEGAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
22/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39640
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Resumo estruturado
:
DESCARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTENCIA,
DIREITO, FIANÇA (DIREITO PROCESSUAL PENAL), CONFISSÃO, REU,
REINCIDENCIA, EXECUÇÃO, CRIME, ROUBO, POSSIBILIDADE, ENCERRAMENTO,
EFEITO JURIDICO, REINCIDENCIA, TEMPO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO,
AUTOS.
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