RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS QUANTO À AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE. TRÁFICO ENTRE ESTADOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTOS DISTINTOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. Não há falar em incompetência da Justiça estadual, porquanto as alegações do recorrente partem de um pressuposto diverso do acórdão recorrido, de que a denúncia imputou a ele e seus comparsas a prática de tráfico transnacional de drogas ilícitas, o que revelaria a incompetência do Juízo estadual; e de que nulas seriam as diligências investigativas realizadas no curso do inquérito policial, bem como as interceptações telefônicas e os mandados de busca e apreensão. No entanto, a presente acusação é a de o recorrente liderar organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas ilícitas dentro do território nacional. 2. Não há inépcia da denúncia por uma eventual separação da acusação, assim como violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal, porquanto na ação penal pública incondicionada é permitido, a qualquer tempo, o aditamento ou até o posterior oferecimento de outra denúncia pelo Parquet (precedentes). 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 46.296/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)