RHC 463 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000323-7
PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DECORRENCIA DE MANIFESTO EQUIVOCO DO JUIZ SUBSTITUTO, PORQUANTO A MEDIDA JA HAVIA SIDO IMPOSTA ANTERIORMENTE, POR DESPACHO DO JUIZ TITULAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO MAIS SUBSISTIR O MOTIVO QUE A EMBASARA, SEM CONSIDERAR, IGUALMENTE, O PRIMEIRO DECRETO, FUNDADO EM MOTIVAÇÃO DISTINTA. IMPENDE RECONHECER, EM TAIS CONDIÇÕES, A VALIDADE DO PRIMEIRO DECRETO. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 463/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/1990, DJ 25/06/1990, p. 6044)
Ementa
PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DECORRENCIA DE MANIFESTO EQUIVOCO DO JUIZ SUBSTITUTO, PORQUANTO A MEDIDA JA HAVIA SIDO IMPOSTA ANTERIORMENTE, POR DESPACHO DO JUIZ TITULAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO MAIS SUBSISTIR O MOTIVO QUE A EMBASARA, SEM CONSIDERAR, IGUALMENTE, O PRIMEIRO DECRETO, FUNDADO EM MOTIVAÇÃO DISTINTA. IMPENDE RECONHECER, EM TAIS CONDIÇÕES, A VALIDADE DO PRIMEIRO DECRETO. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 463/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/1990, DJ 25/06/1990, p. 6044)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
05/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 25/06/1990 p. 6044
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00316 ART:00524
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