RHC 464 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000325-3
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
SE OS FATOS REVESTEM-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO HA FALAR-SE EM FALTA DE JUSTA CAUSA. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA O EXAME CRITICO E APROFUNDADO DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 464/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 17/09/1990, p. 9519)
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
SE OS FATOS REVESTEM-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO HA FALAR-SE EM FALTA DE JUSTA CAUSA. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA O EXAME CRITICO E APROFUNDADO DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 464/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 17/09/1990, p. 9519)Acórdão
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
29/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 17/09/1990 p. 9519
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Doutrina
:
OBRA : DIREITO PENAL, SARAIVA, SP, 1986, VOL. 2, PAG. 85.
AUTOR : EDGARD MAGALHÃES NORONHA
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00135 ART:00132 ART:00029 ART:00070 ART:00146 PAR:00003 INC:00001 INC:00002LEG:FED LEI:005479 ANO:1968