RHC 46521 / CERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0067937-8
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA VISANDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.
- A decisão do Juiz de primeiro grau, ratificada pela Corte Estadual, encontra-se devidamente fundamentada, tendo o Magistrado destacado que, durante a liberdade provisória, o recorrente foi preso pela prática de outro crime hediondo - tráfico de drogas - circunstância que demonstra o elevado risco de reiteração delitiva e justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, inexistindo constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade.
- Não há como acolher a alegação da defesa de que o novo crime praticado seria fruto de flagrante forjado por agentes policiais, uma vez que o recorrente já foi condenado em primeira instância pelo crime de tráfico de drogas à pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Ademais, não é possível na via estreita do habeas corpus rever matéria fático-probatória com a intensão de desconstituir a sentença condenatória, que sequer foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Recurso ordinário que se nega provimento.
(RHC 46.521/CE, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 10/09/2015)
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA VISANDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.
- A decisão do Juiz de primeiro grau, ratificada pela Corte Estadual, encontra-se devidamente fundamentada, tendo o Magistrado destacado que, durante a liberdade provisória, o recorrente foi preso pela prática de outro crime hediondo - tráfico de drogas - circunstância que demonstra o elevado risco de reiteração delitiva e justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, inexistindo constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade.
- Não há como acolher a alegação da defesa de que o novo crime praticado seria fruto de flagrante forjado por agentes policiais, uma vez que o recorrente já foi condenado em primeira instância pelo crime de tráfico de drogas à pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Ademais, não é possível na via estreita do habeas corpus rever matéria fático-probatória com a intensão de desconstituir a sentença condenatória, que sequer foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Recurso ordinário que se nega provimento.
(RHC 46.521/CE, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 10/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Veja
:
(CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO DA MESMA ESPÉCIE - GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA - REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA) STJ - RHC 59685-MG, RHC 46839-RJ, HC 323987-MS
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