RHC 467 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000392-0
PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA. NULIDADE.
ALEGAÇÃO QUE, POR DEPENDER, APENAS, DO EXAME DOS ASPECTOS FORMAIS DO ATO JUDICIAL, PODE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO EM PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'.
PENA. DOSIMETRIA. EMBORA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA APLICADA, POSSA SER IGUALMENTE ARGUIDA EM 'HABEAS CORPUS', PODE O TRIBUNAL, SE A QUESTÃO ENVOLVER O REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA, REMETE-LA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, JA INTERPOSTO, A FIM DE QUE SE PROCEDA A VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS FATICOS NECESSARIOS A INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 467/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/1990, DJ 19/03/1990, p. 1951)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA. NULIDADE.
ALEGAÇÃO QUE, POR DEPENDER, APENAS, DO EXAME DOS ASPECTOS FORMAIS DO ATO JUDICIAL, PODE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO EM PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'.
PENA. DOSIMETRIA. EMBORA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA APLICADA, POSSA SER IGUALMENTE ARGUIDA EM 'HABEAS CORPUS', PODE O TRIBUNAL, SE A QUESTÃO ENVOLVER O REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA, REMETE-LA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, JA INTERPOSTO, A FIM DE QUE SE PROCEDA A VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS FATICOS NECESSARIOS A INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 467/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/1990, DJ 19/03/1990, p. 1951)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A
ORDEM E DETERMINAR AO TRIBUNAL 'A QUO' O CONHECIMENTO DO 'HABEAS
CORPUS' PELO SEU PRIMEIRO FUNDAMENTO.
Data do Julgamento
:
05/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 19/03/1990 p. 1951RSTJ vol. 15 p. 125
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00013 ART:00035LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00393 INC:00001LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00036 ART:00065 INC:00001LEG:FED LEI:008072 ANO:1990 ART:00002 INC:00002