RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA E REGIME INICIAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFERE AOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTES DA CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE FAZ MENÇÃO AO FATO DE O PACIENTE FAZER DO TRÁFICO SEU MEIO DE VIDA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. PENA-BASE FIXADA BEM ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REPRIMENDA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO EM CASO DE EVENTUAL DEFERIMENTO DO PLEITO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 2. No caso, o Juízo de primeiro grau manteve a segregação cautelar do paciente com fundamento em elemento concreto, consistente no fato de que ele fazia do tráfico seu meio de vida, a evidenciar a probabilidade concreta de reiteração delitiva, circunstância que justifica a segregação provisória para garantia da ordem pública. 3. Embora as instâncias ordinárias tenham fixado o regime fechado com fundamento na imposição declarada inconstitucional, constante da lei dos crimes hediondos (art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990), a reprimenda definitiva imposta (superior a 4 anos de reclusão) aliada à fixação da pena-base acima do mínimo legal justificam, por si sós, a manutenção do regime inicial mais rigoroso, de acordo com o art. 33, § 3º, c/c o art. 59 do Código Penal. 4. Eventual provimento ao apelo para determinar às instâncias ordinárias nova fundamentação, a respeito do regime inicial, não ensejaria resultado prático algum, ferindo a economia e celeridade processuais. 5. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 46.964/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 22/09/2015)