PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS NESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REVELIA REGULARMENTE DECRETADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se conhece de pedido de trancamento da ação penal se já foi o tema decidido em outro habeas corpus nesta Corte. 2 - Se foi o réu regularmente citado no único endereço fornecido ao Juízo e, depois disso, procurado duas vezes por oficial de justiça para tomar ciência de outro ato judicial, não foi encontrado, com certidão pelo meirinho, a decretação da revelia não é causa de qualquer irregularidade ou de nulidade. 3 - Tomando o juízo deprecante ciência da certidão do oficial de justiça que o réu não fora encontrado, por intermédio de email enviado pelo juízo deprecado, o fato de decretar a revelia, antes do retorno da carta precatória não é causa de irregularidade, muitos menos de nulidade se, como na espécie, foi devidamente juntada a informação no processo, tendo acusação e defesa tomado ciência da revelia em momento único (audiência), em respeito, portanto, à desejável paridade de armas. 4 - Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (RHC 47.067/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015)