RHC 4710 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1995/0031215-8
RHC - HABEAS CORPUS - PRESTAÇÃO ALIMENTICIA - PRISÃO CIVIL - A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA AUTORIZA A PRISÃO CIVIL, DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO INESCUSAVEL DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA (ART. 5., LXVII).
NO CASO DOS AUTOS, O PACIENTE FOI CITADO E LHE DADA OPORTUNIDADE PARA EXPLICAR A OMISSÃO.
(RHC 4.710/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39640)
Ementa
RHC - HABEAS CORPUS - PRESTAÇÃO ALIMENTICIA - PRISÃO CIVIL - A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA AUTORIZA A PRISÃO CIVIL, DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO INESCUSAVEL DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA (ART. 5., LXVII).
NO CASO DOS AUTOS, O PACIENTE FOI CITADO E LHE DADA OPORTUNIDADE PARA EXPLICAR A OMISSÃO.
(RHC 4.710/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39640)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39640
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Resumo estruturado
:
LEGALIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO CIVIL, AUSENCIA, PAGAMENTO,
PENSÃO ALIMENTICIA, RECUSA, JUIZ, JUSTIFICAÇÃO, OMISSÃO, DEVEDOR.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00067
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