RHC 4727 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1995/0033874-2
RHC - PROCESSUAL PENAL - CRIMES COLETIVOS - DENUNCIA - REQUISITOS - OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA DEFESA PLENA EXIGEM IMPUTAÇÃO DE MODO A QUE O DENUNCIADO CONHEÇA O FATO. ESSA A FINALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 41 DO COD. PROC. PENAL. A CONCLUSÃO E VALIDA TAMBEM PARA OS CHAMADOS - CRIMES COLETIVOS. "DESCREVER O FATO COM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS" DEVE SER ENTENDIDO NORMATIVAMENTE. A FINALIDADE DA LEI E PARA QUE A DENUNCIA CONTENHA A DESCRIÇÃO DO FATO DEFINIDO COMO INFRAÇÃO PENAL, ENSEJANDO IDENTIFICAR O FATO, NO TEMPO E NO ESPAÇO.
(RHC 4.727/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39640)
Ementa
RHC - PROCESSUAL PENAL - CRIMES COLETIVOS - DENUNCIA - REQUISITOS - OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA DEFESA PLENA EXIGEM IMPUTAÇÃO DE MODO A QUE O DENUNCIADO CONHEÇA O FATO. ESSA A FINALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 41 DO COD. PROC. PENAL. A CONCLUSÃO E VALIDA TAMBEM PARA OS CHAMADOS - CRIMES COLETIVOS. "DESCREVER O FATO COM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS" DEVE SER ENTENDIDO NORMATIVAMENTE. A FINALIDADE DA LEI E PARA QUE A DENUNCIA CONTENHA A DESCRIÇÃO DO FATO DEFINIDO COMO INFRAÇÃO PENAL, ENSEJANDO IDENTIFICAR O FATO, NO TEMPO E NO ESPAÇO.
(RHC 4.727/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39640)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39640
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Resumo estruturado
:
EXISTENCIA, FUNDAMENTO JURIDICO, DENUNCIA, DESCRIÇÃO, FATO,
DELITO, POSSIBILIDADE, REU, CONHECIMENTO, MOTIVO, ACUSAÇÃO, DEDUÇÃO,
DEFESA.
Sucessivos
:
RHC 4148 BA 1994/0037223-0 DECISÃO:24/05/1995
DJ DATA:09/09/1996 PG:32409
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
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