RHC 4741 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1995/0034991-4
PENAL. PROCESSUAL. REU CONDENADO. NEGATIVA DE AUTORIA.
"HABEAS CORPUS". CONHECIMENTO. RECURSO.
1. CABE "HABEAS CORPUS" PARA REPARAR COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL AINDA QUE O REU JA TENHA CUMPRIDO A PENA A QUE FOI CONDENADO.
2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA QUE O TRIBUNAL ESTADUAL CONHEÇA E EXAMINE O MERITO DO PEDIDO.
(RHC 4.741/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39611)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. REU CONDENADO. NEGATIVA DE AUTORIA.
"HABEAS CORPUS". CONHECIMENTO. RECURSO.
1. CABE "HABEAS CORPUS" PARA REPARAR COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL AINDA QUE O REU JA TENHA CUMPRIDO A PENA A QUE FOI CONDENADO.
2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA QUE O TRIBUNAL ESTADUAL CONHEÇA E EXAMINE O MERITO DO PEDIDO.
(RHC 4.741/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39611)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39611
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Indexação
:
LEGALIDADE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, REPARAÇÃO, COAÇÃO ILEGAL,
INDEPENDENCIA, REU, CUMPRIMENTO, PENA, CONDENAÇÃO.
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