RHC 4755 / SERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1995/0035830-1
PROCESSUAL PENAL."HABEAS CORPUS".MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL.
REMEDIO PROCESSUAL IMPROPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENCIA.
EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.
- INVIAVEL A CONCESSÃO DO "WRIT" QUANDO A PRETENSÃO NELE VEICULADA CONCERNE A PEDIDO DE MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ.
- O "HABEAS CORPUS", REMEDIO CONSTITUCIONAL ASSECURATORIO DA LIBERDADE FISICA OU DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, TEM RITO ESPECIAL, NÃO COMPORTANDO, NO SEU CURSO, DILAÇÃO PROBATORIA.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 4.755/SE, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38711)
Ementa
PROCESSUAL PENAL."HABEAS CORPUS".MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL.
REMEDIO PROCESSUAL IMPROPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENCIA.
EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.
- INVIAVEL A CONCESSÃO DO "WRIT" QUANDO A PRETENSÃO NELE VEICULADA CONCERNE A PEDIDO DE MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ.
- O "HABEAS CORPUS", REMEDIO CONSTITUCIONAL ASSECURATORIO DA LIBERDADE FISICA OU DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, TEM RITO ESPECIAL, NÃO COMPORTANDO, NO SEU CURSO, DILAÇÃO PROBATORIA.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 4.755/SE, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38711)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38711
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro VICENTE LEAL (1103)
Indexação
:
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA.
Sucessivos
:
RHC 5102 RN 1995/0063528-3 DECISÃO:12/12/1995
DJ DATA:04/03/1996 PG:05421RHC 5114 RN 1995/0063559-3 DECISÃO:11/12/1995
DJ DATA:11/03/1996 PG:06666
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00648
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