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Jurisprudência


RHC 47572 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0108446-0

Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (43 TABLETES DE MACONHA - 35KG). MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no qual considera a natureza excepcional da prisão cautelar, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. - A decisão de conversão do flagrante em preventiva para a garantia da ordem pública encontra-se devidamente fundamentada na periculosidade dos agentes e na gravidade concreta do delito, evidenciadas pela quantidade da droga apreendida, o que revela indícios de atividade ilícita e de intensidade e vulto consideráveis, bem como indica o envolvimento profundo dos agentes com o comércio de drogas. Por tais motivos, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra cabível no caso concreto, pois insuficientes para garantir a ordem pública (HC n. 309.999/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe 5/3/2015). - Recurso desprovido. (RHC 47.572/ES, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 03/09/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 04/08/2015
Data da Publicação : DJe 03/09/2015
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Notas : Quantidade de droga apreendida: 35 kg (trinta e cinco quilogramas) de maconha.
Referência legislativa : LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja : (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO - INSUFICIÊNCIA) STJ - HC 309999-MG, HC 311441-PR
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